Comunicado (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima)

A Divisão de Tributação do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes, especialmente àqueles envolvidos com venda de mercadorias destinados a contribuintes beneficiados com a Lei 215/98, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima, no dia 1º de agosto de 2011, o Decreto nº 13.053-E, alterando dispositivos do Regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de Roraima, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E/2001.

Dentre as alterações, destaca-se o Artigo 699, que acrescentou os §§ 10, 11 e 12 com a seguinte redação:

“Art. 699. …………………………………………………………………………………………

§ 10. Nas saídas internas de produtos tributados por substituição, para efeito de fruição do benefício fiscal previsto na Lei 215/98, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao percentual de 13% (treze por cento) indicado expressamente na nota fiscal.

§ 11. O disposto no § 10 não se aplica à saída de tratores, máquinas e implementos agrícolas que possam ser individualmente identificado, hipótese em que a redução corresponderá ao valor do imposto retido na entrada.

§ 12. Nas saídas internas de mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo, o valor do desconto previsto no § 10 deste artigo deverá ser aplicado sobre a parcela tributada.”

Além da alteração acima mencionada, a DITRI informa ainda que no Decreto nº 13.053-E/2011, foram alterados outros dispositivos, que dentre os quais destaca-se o que trata sobre isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, conforme previsão estabelecida no Convênio ICMS 162/94.
Via fiscosoft

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